Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD): É o órgão que fiscalizará e orientará a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), bem como é responsável pela aplicação de sanções administrativas em caso de violação à lei.

Base Legal para Tratamento: O tratamento de Dados Pessoais é permitido pela LGPD de acordo com as bases legais previstas, tais como o consentimento do Titular, o cumprimento de obrigações legais e/ou regulatórias pela Efetiva Segurança, a existência de contrato entre a Efetiva Segurança e o Titular, análise para proteção ao crédito, bem como legítimos interesses da Efetiva Segurança ou do Titular.

Biometria: Uma característica física mensurável ou um traço pessoal comportamental usado para reconhecer ou verificar a identidade de uma pessoa. Imagens faciais, impressões digitais e amostras de íris são exemplos de biometria. Sistemas de Reconhecimento Facial são exemplos de tecnologia baseada em inteligência artificial na categoria de segurança biométrica.

Comitê de Privacidade: Significa o comitê composto por representantes do Departamento Jurídico, TI e Qualidade da Efetiva Segurança, responsável pela representação da empresa perante os titulares e a ANPD, bem como pela orientação geral a respeito do tratamento de Dados Pessoais na Efetiva Segurança.

Consentimento: É a manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o Titular concorda com o tratamento de seus Dados Pessoais para uma finalidade determinada.

Dado Pessoal: É qualquer dado relacionado à pessoa natural identificada ou identificável, tais como: IP, geolocalização, nome, RG, CPF, endereço, telefone, conta bancária, dados de veículo, dentre outros.

Dado Pessoal Sensível: É o Dado Pessoal que apresenta origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico.

Finalidade: Trata-se da razão ou motivação para que seja realizado o tratamento de Dados Pessoais.

Legítimo Interesse: Tratamento de dados realizado pelo Controlador, em razão de um interesse seu, de outras empresas ou da sociedade, sem que o tratamento afete os direitos e liberdades individuais do Titular.

Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD): Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.

Livre Acesso: Direito do Titular de ter acesso a todas as informações referentes ao tratamento de seus Dados Pessoais.

Oposição: É o direito do Titular de não querer que seu dado seja tratado. Esse direito pode ser exercido em determinadas situações específicas.

Segurança: Significa a utilização de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os Dados Pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão.

Tratamento: É toda operação realizada com o Dado Pessoal, tais como: coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação, controle de informação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

Titular: Pessoa natural a que se referem os Dados Pessoais que são objeto de tratamento.

Transparência: É a garantia, aos Titulares, de informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento e respectivos agentes de tratamento, observados os segredos comercial e industrial.

Minimização de dados: Coletamos somente os dados pessoais necessários para a funcionalidade do produto.

Direito dos titulares: Garantimos aos usuários o direito de acesso, correção e exclusão dos dados tratados.

Prazo de retenção: Os dados coletados são tratados pelo prazo máximo de 5 anos, e em caso de exclusão da conta do usuário, pelo prazo máximo de 1 ano.

Coleta de dados de terceiros: Utilizamos as ferramentas de coleta de dados indicadas nesta Política.

2.1 Coletamos dados pessoais estritamente necessários para fornecer nossos serviços e produtos. Isso inclui informações como nome, endereço, telefone e outras informações de contato, bem como dados de identificação, financeiros e de uso do serviço.

2.2 O tratamento de dados é realizado com base nas disposições da LGPD, considerando bases legais como o consentimento do titular, o cumprimento de obrigações legais e regulatórias, a execução de contrato e o legítimo interesse da Efetiva Segurança.

3.1 Utilizamos os dados coletados para as finalidades explicitadas no momento da coleta, garantindo o cumprimento da legislação aplicável.

3.2 Podemos compartilhar dados pessoais com parceiros e prestadores de serviço, sempre com o objetivo de fornecer nossos serviços de forma eficaz e segura.

4.1 Garantimos aos titulares o direito de acesso, correção, exclusão e portabilidade de seus dados pessoais, além do direito de revogar o consentimento a qualquer momento.

4.2 O titular pode exercer seus direitos entrando em contato conosco por meio dos canais especificados no final desta Política.

5.1 Implementamos medidas técnicas e organizacionais para proteger os dados pessoais contra acesso não autorizado, uso indevido ou divulgação.

Em caso de dúvidas ou preocupações relacionadas à privacidade e proteção de dados, entre em contato com nosso Comitê de Privacidade por meio do seguinte endereço: [inserir endereço de contato].

Esta Política de Privacidade pode ser atualizada periodicamente para refletir mudanças em nossas práticas de tratamento de dados. Publicaremos a versão mais recente em nosso site.